Termos

Última atualização: 2026-05-14

Estes Termos de Serviço regem o seu uso do aplicativo Minuta para macOS e do site Minuta em minutapp.tech. Ao criar uma conta, baixar o app ou pagar por uma assinatura, você concorda com estes Termos.

Se discorda de qualquer parte destes Termos, não use o serviço. Se tiver dúvidas antes de concordar, escreva para support@minutapp.tech.

O serviço

O Minuta é um app desktop para dispositivos macOS e Windows compatíveis que captura áudio de reuniões a partir dos apps no seu computador, transcreve localmente, traduz em tempo real, identifica falantes, gera ata da reunião e (no plano Pro) sugere respostas através de um copiloto de IA durante a própria reunião.

Todo o processamento de áudio, transcrição, tradução, resumo e raciocínio do copiloto roda no seu computador. O serviço do nosso lado se limita ao sistema de contas, cobrança da assinatura, site público e instalador disponível para download.

Elegibilidade

Você precisa ter ao menos 16 anos para usar o Minuta. Ao usar o serviço, você confirma ter capacidade de celebrar um contrato vinculante conforme a lei que se aplica a você.

Sua conta

Você precisa de uma conta para entrar no app desktop e gerenciar uma assinatura. É sua responsabilidade manter suas credenciais seguras e toda ação feita a partir da sua conta. Avise em support@minutapp.tech caso acredite que sua conta foi comprometida.

Uma conta é para uma pessoa. Você pode usá-la em quantos Macs seus quiser — não compartilhe credenciais com terceiros.

Planos e cobrança

O Minuta oferece um plano Free (1 hora de gravação por mês para transcrição e tradução locais depois de qualquer período de trial) e um plano Pro (gravação ilimitada, atas automáticas, identificação de falantes, contexto pessoal e copiloto de IA na reunião). Os preços aparecem no checkout na sua moeda local; a Stripe aplica o câmbio do dia quando mostramos outra moeda.

O Pro é cobrado mensalmente e renova automaticamente até você cancelar. O cancelamento está disponível a qualquer momento pelo Portal do Cliente Stripe, linkado na página da sua conta. O acesso ao Pro segue até o fim do período pago vigente.

Podemos alterar preços ou funcionalidades de plano com aviso prévio razoável; as alterações valem para o ciclo de cobrança seguinte.

Direito de arrependimento e reembolsos

Se você é consumidor na União Europeia, tem direito legal de arrependimento em até 14 dias após a compra para serviços digitais, desde que não tenha feito uso substancial do serviço nesse intervalo. Para exercer esse direito, escreva para support@minutapp.tech antes dos 14 dias. Se você é consumidor no Brasil, aplica-se o prazo de 7 dias previsto pelo art. 49 do CDC em contratações fora do estabelecimento comercial.

Fora do prazo de arrependimento, as mensalidades não são reembolsáveis pelo restante do período pago. Ainda assim, analisamos reembolsos de boa-fé em casos claros de falha do serviço — basta escrever que olhamos.

Uso aceitável

Você é o único responsável pela legalidade do seu uso do Minuta. As leis de muitos países exigem o consentimento de todos os participantes de uma reunião antes de gravá-la ou transcrevê-la. É sua responsabilidade conhecer e cumprir a lei onde você e os demais participantes estão.

Você concorda em não: usar o Minuta para atividades ilegais; fazer engenharia reversa, descompilar ou alterar o app desktop além do permitido pelas licenças open-source; tentar burlar autenticação, rate limiting ou cobrança; sondar, escanear ou explorar nossa infraestrutura; ou usar o serviço de forma que prejudique outros usuários ou terceiros.

Seu conteúdo

Reuniões, transcrições, traduções, atas e quaisquer documentos que você anexe como contexto do copiloto permanecem de sua propriedade. Não os acessamos, não reivindicamos licença sobre eles, e não os usamos para treinar modelos de IA — eles ficam no seu computador e nossos servidores nunca os veem.

Nossa propriedade intelectual

O nome Minuta, o logotipo, o conteúdo do site e as partes proprietárias do app desktop pertencem à equipe Minuta. Enquanto sua assinatura estiver ativa, concedemos a você uma licença limitada, não-transferível e não-exclusiva para usar o software em reuniões pessoais ou profissionais, conforme estes Termos.

O app desktop inclui componentes open-source (entre outros: whisper.cpp, llama.cpp e pesos de modelo sob suas respectivas licenças). Esses componentes seguem as próprias licenças, reproduzidas no bundle do app.

Outputs de IA

Transcrições, traduções, resumos e sugestões do copiloto são produzidos por modelos estatísticos e podem conter erros, omissões ou alucinações. Não os trate como registros definitivos nem como consultoria jurídica, médica, financeira ou profissional equivalente. É sua responsabilidade revisar os outputs antes de agir com base neles.

Isenções

O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela lei, renunciamos a todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a um propósito específico e não-violação. Não prometemos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou adequado a todas as necessidades.

Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Minuta e sua equipe não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por qualquer perda de lucros, receitas, dados ou reputação decorrentes ou relacionados ao serviço.

Nossa responsabilidade total e agregada por qualquer reclamação decorrente ou relacionada ao serviço não excederá o valor que você nos pagou pelo Minuta nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Nada nestes Termos limita responsabilidades que não podem ser limitadas por lei (por exemplo, negligência grave, dolo ou direitos de consumidor que não podem ser renunciados).

Rescisão

Você pode parar de usar o Minuta e excluir sua conta a qualquer momento. Se tiver uma assinatura Pro, cancele pelo Portal do Cliente para interromper cobranças futuras.

Podemos suspender ou encerrar seu acesso caso você descumpra estes Termos, mediante exigência legal, ou caso decidamos descontinuar o serviço. Daremos aviso razoável, salvo quando uma ação imediata for necessária para proteger usuários ou infraestrutura.

Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando houver uma mudança material, atualizamos a data de "última atualização" acima e, se você tiver conta, avisamos por email. O uso continuado do serviço após a entrada em vigor da mudança significa que você aceita os Termos atualizados.

Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal, sem atenção a suas regras de conflito de leis, e os tribunais de Portugal têm jurisdição exclusiva sobre qualquer disputa — exceto onde leis obrigatórias de proteção ao consumidor do seu país de residência disponham diferentemente.

Dúvidas sobre estes Termos: support@minutapp.tech.